Este instrumento tem por objetivo formalizar os termos e as condições aplicáveis à navegação pelo USUÁRIO Cliente no site LaranjaGPS - Rastreamentos que se destina a rastreamento de veículos, objetos ou coisas.

LaranjaGPS - Rastreamento Veicular - CNPJ 27.268.240/0001-28 MEI, doravante denominada simplesmente LaranjaGPS - Rastreamentos ou SITE, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS Clientes, conforme as condições abaixo discriminadas. Ao acessar e navegar no site do sistema de rastreamento LaranjaGPS ou fazer download do aplicativo de rastreamento para celular e smartphones, o USUÁRIO aceita sem limitação ou qualificação, os Termos e Condições de Uso aqui estipulados:

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

Ao utilizar o SITE o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com seus termos e condições de uso, passando a ter direito de acesso aos serviços e vantagens que o SITE lhe proporciona.

O acesso ao conteúdo do site deverá observar o disposto neste instrumento, sendo que o SITE poderá interromper ou cancelar o acesso a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério, em virtude do uso em desacordo com os dispositivos contratuais ou qualquer outro motivo ou em decorrência do término do seu relacionamento com os seus clientes.

Ao ler atentamente este regulamento antes do cadastro e optando por concluir seu cadastramento, o USUÁRIO estará automaticamente declarando ter examinado e concordado com todos os termos e condições.

UTILIZAÇÃO DO SITE

O SITE tem por objetivo proporcionar ao USUÁRIO a facilidade de rastreamento de seu veículo, objeto ou coisa.

O SITE oferecerá o sistema de monitoramento através de internet a ser realizado pelo próprio USUÁRIO.

As informações e relatórios produzidos pelos softwares são meramente informativos, não atribuindo responsabilidades pelos dados, que podem sofrer alteração em razão de problemas de operação e/ou limitações tecnológicas.

O sistema de rastreamento via internet estará disponível as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, ressalvados problemas de falha na internet do USUÁRIO.

DO CADASTRO DO USUÁRIO

A partir do preenchimento de seu cadastro, o USUÁRIO utilizará "login e senha" pessoal e intransferível que corresponderá à sua identificação junto ao SITE o que lhe permitirá acessar os serviços e vantagens por ele oferecidos. O USUÁRIO é responsável pela proteção da confidencialidade de sua senha pessoal.

O USUÁRIO declara e reconhece que as informações sobre si fornecidas são verdadeiras, corretas, atuais e completas, se responsabilizando por essas informações. Caso os dados informados no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, o SITE terá o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços, sem necessidade de prévio aviso e sem prejuízo de eventuais providências judiciais cabíveis.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O SITE assegura ao USUÁRIO a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais. Todas as suas informações serão armazenadas de acordo com os mais rígidos critérios de segurança e serão tratadas de acordo com o código de ética da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto. Em nenhuma hipótese serão fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo assinante.

DA INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS

Embora o SITE envide todos os esforços possíveis para manter seu endereço eletrônico em funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, é possível que haja momentos em que o mesmo fique indisponível por diferentes motivos, inclusive em virtude da realização de manutenções rotineiras. Em tais situações, o acesso ao SITE e a oferta dos serviços poderão ser interrompidos, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

O USUÁRIO reconhece que poderão ocorrer interrupções na oferta dos serviços ocorridos por motivos fora do controle do SITE que não poderá ser responsabilizado por quaisquer dados perdidos durante a transmissão de informação por meio da Internet.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE

Todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes no SITE são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade do SITE e/ou de suas licenciantes. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência de ações e/ou omissões de sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis, sem prejuízo da imediata rescisão deste Contrato.

Ao acessar o SITE, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no SITE. O simples acesso ao SITE não confere ao internauta qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste SITE.

II - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA:

II.I. Sistema de computador acessado via internet, doravante denominado simplesmente SISTEMA, que tem o objetivo de receber, registrar e armazenar em disco rígido nos computadores de empresas de hospedagem própria ou de terceiros, as posições de latitude e longitude e outras informações telemétricas transmitidas via GPRS (telefonia celular) pelo Rastreador GPS de propriedade do USUÁRIO ou do SITE, quando em Comodato.

II.II. O SISTEMA ora disponibilizado será utilizado por conta e responsabilidade do USUÁRIO.

II.III. O USUÁRIO terá direito ao espaço em disco rígido necessário para armazenar todas as posições que venham a ser enviadas pelo seu equipamento para os servidores de hospedagem ou de terceiros por ela contratados e ficarão disponíveis pelo período do um mês a três meses, dependendo da configuração do seu equipamento, para plano contratado ou sem mensalidade com restrição, o USUÁRIO poderá optar por um serviço de armazenamento com maior capacidade e tempo através dos canais de relacionamento.

II.IV. O SISTEMA fornecerá somente informações relativas aos rastreadores incluídos neste contrato, desde que estejam em perfeito funcionamento, com simcard (chip) celular GSM ativo na operadora de telefonia e com crédito de dados suficiente para que ocorra a transmissão das informações via GPRS.

II.V. O SISTEMA será hospedado em empresas de hospedagem de terceiros ou em qualquer outro local por ela designado, sendo que o acesso pelo USUÁRIO será efetuado unicamente e exclusivamente pela internet por computador, tablet ou Smartphone.

II.VI. Para que tenha pleno acesso e uso do SISTEMA via internet, o USUÁRIO usará o link principal do website www.laranjagps.com.br/login ou no IP 167.99.234.175/login, onde será possível cadastrar o email e uma senha de uso exclusivo, que oferecerá as opções de consultar o histórico das posições registradas, bem como a visualização destas posições em mapas digitais vetorizados do Open Street Maps.

II.VII. A LaranjaGPS - Rastreamento disponibilizará ao USUÁRIO o acesso ao SISTEMA de forma ininterrupta, salvo em casos de manutenção e/ou motivos que estejam fora do controle da LaranjaGPS - Rastreamentos. Essas interrupções poderão não ter um tempo máximo previsto para duração, e sempre que possível serão comunicadas previamente ao USUÁRIO.

II.VIII. O SISTEMA será acessado através do endereço eletrônico http://www.laranjagps.com.br/login, ou ainda em qualquer outro que a LaranjaGPS - Rastreamentos venha a definir, o qual será previamente informado ao USUÁRIO.

III – TEMPO DE VALIDADE DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA:

III.I. A senha e o login que também servirá como forma de acesso ao sistema será cadastrada pelo USUÁRIO.

III.II. A senha de acesso terá validade indefinida ou até a data em que deverá ocorrer o pagamento da taxa referente a manutenção dos serviços contratados pelo USUÁRIO através dos canais de relacionamento.

IV – FORMA DE PAGAMENTO E COBRANÇA:

IV.I. O USUÁRIO não pagará pela utilização do SISTEMA no serviço sem mensalidade para degustação e teste de apenas um dispositivo, salvo contratação de serviços através dos canais de relacionamento com o cliente, aonde será possível incluir mais dispositivos e obter funções extras, p.e. como a de bloqueio/desbloqueio.

IV.II. Em caso de exclusão de conta por qualquer motivo, o USUÁRIO poderá ser admitido novamente como cliente.

IV.II. Caso o USUÁRIO desista de utilizar o serviço e qualquer serviço extra tenha sido contratado, a LaranjaGPS - Rastreamentos em hipótese alguma devolverá os valores pagos.

V – EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE:

V.I. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NÃO INCLUI O MONITORAMENTO POR CENTRAL DE ATENDIMENTO 24H, NEM O ATENDIMENTO OU PROVIDÊNCIAS EM CASOS DE ALERTAS DE PÂNICO, EMERGÊNCIAS, OCORRÊNCIAS DE ROUBO, FURTO, ACIDENTES, SEQÜESTROS OU QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS, FICANDO CLARO QUE OS PROCEDIMENTOS NESSAS SITUAÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO, QUE DEVERÁ ACIONAR AS AUTORIDADES POLICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR PERTINENTES.

V.II. A LaranjaGPS - Rastreamentos não garante, sob qualquer forma, a segurança pessoal dos usuários portadores de rastreadores portáteis ou a recuperação dos veículos, equipamentos ou máquinas equipados com os rastreadores cadastrados no SISTEMA, em caso de roubo ou furto. A função do SISTEMA é unicamente possibilitar ao USUÁRIO a consulta pela internet das posições registradas por cada rastreador cadastrado, para que o USUÁRIO possa assim, adotar as medidas que julgar mais adequadas em cada caso.

V.III. A LaranjaGPS - Rastreamentos não se responsabiliza por falhas na transmissão das posições entre o Rastreador do USUÁRIO e o servidor do SISTEMA, bem como o funcionamento incorreto ou o envio de informações fora do padrão existente, uma vez que esse serviço de transmissão de dados é prestado pela operadora de telefonia celular fornecedora do simcard (chip) utilizado pelo USUÁRIO em seu Rastreador GPS.

V.IV. A LaranjaGPS - Rastreamentos não se responsabiliza por falhas ou interrupções no SISTEMA, causados por serviços que dependem de terceiros, tais como empresas de telefonia, sistemas públicos ou privados de telecomunicações, empresas distribuidoras de eletricidade, provedores de internet, sistema global de posicionamento (GPS). Dessa forma, não se responsabilizará por perdas e danos, lucros cessantes e outros eventuais prejuízos do USUÁRIO quando as interrupções dos serviços resultarem dessas limitações, caso fortuito ou força maior.

V.V. O USUÁRIO declara estar ciente de que o correto funcionamento do SISTEMA dependerá das informações transmitidas pelo seu Rastreador GPS, devendo, portanto, configurá-lo corretamente, preservá-lo adequadamente, posicioná-lo corretamente no veículo conforme orientação do fabricante, ficando alerta para qualquer tipo de avaria que possa ocorrer nas operações de instalação de som e acessórios eletrônicos, consertos mecânico ou elétrico do veículo, lavagens, lubrificação geral, reformas, colisões, choques, alagamentos, incêndios, dentre outros.

V.VI. O USUÁRIO declara estar ciente de que a transmissão das informações pelo Rastreador GPS poderá sofrer limitações oriundas de interferências, topografias, estruturas e disposição de edifícios, condições atmosféricas, intempéries, situação de satélites, picos de tráfego da internet, entre outras.

V.VII. O USUÁRIO declara estar ciente de que a transmissão das informações pelo Rastreador GPS será interrompida, caso não haja créditos de dados suficientes no simcard (chip) instalado no equipamento, cuja recarga de créditos será de sua responsabilidade, caso este serviço não tenha sido optado e discriminado no ato da contratação do plano.

V.VIII. A LaranjaGPS - Rastreamentos prestará ao USUÁRIO atendimento de toda e qualquer informação que seja de sua competência, sobre o SISTEMA, pelo e-mail laranjagps@gmail.com.

V.IX. As principais ocorrências que podem interromper o funcionamento do sistema de rastreamento, e cujo controle e gestão não são feitos pela LaranjaGPS - Rastreamentos, ficando sob incumbência do USUÁRIO, são:

V.IX.I. Sinais GSM, GPRS ou GPS fracos ou indisponíveis no local.

V.IX.II. Região sem cobertura pela operadora de celular utilizada, restando claro que há áreas de sombras no território nacional aonde nenhuma das operadoras tenha cobertura GSM.

V.IX.III. Congestionamento momentâneo da operadora de celular, típico de grandes festejos num determinado local.

V.IX.IV. Serviço de torpedos SMS momentaneamente inoperante (consulte a operadora).

V.IX.V. Simcard (chip) GSM com as funções SMS ou GPRS bloqueadas (consulte a operadora).

V.IX.VI. Simcard (chip) GSM com defeito ou falha técnica que necessite sua substituição.

V.IX.VII. Crédito no simcard (chip) do equipamento está esgotado e este serviço não fizer parte do plano contratado junto a LaranjaGPS - Rastreamentos.

V.IX.VIII. Obstrução dos sinais GSM ou GPS por barreira geográfica (vales, montanhas, túneis, subsolos, coberturas metálicas).

V.IX.IX. Interferência climática no sinal GSM ou GPS, comum em dias muito nublados ou chuvosos.

V.IX.X. Falta de alimentação do rastreador (bateria do veículo sem carga, desligada, fusível queimado ou fio da alimentação desconectado).

V.IX.XI. Se a fiação do rastreador não for ligado diretamente na bateria, conforme o esquema de instalação fornecido. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XII. Se a instalação necessária para bloqueio do veículo for ligado indevidamente. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XIII. Troca de bateria do veículo, manutenção elétrica ou instalação de acessório que interfira na instalação do rastreador. E possível dano na bateria interna do Rastreador (se disponível). Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XIV. Substituição do pára-brisas ou manutenção no painel de instrumentos, que interfira na instalação do rastreador. Retornar ao instalador para conferência.

V.IX.XV. É de responsabilidade do USUÁRIO a correta instalação do aparelho gps no veículo.

V.IX.XVI. Pane ou interrupção no Sistema GPS internacional.

V.IX.XVII. Excesso de tráfego na internet, comum em horas de pico.

V.IX.XVIII. Infiltração de água durante lavagem do veículo ou enchentes, contato com produtos químicos, vapores, poeira, fogo ou calor ou frio excessivo no equipamento GPS ou seus acessórios.

V.IX.XIX. Descarga elétrica, queda, impacto ou colisão do veículo que venha a atingir o equipamento ou seus acessórios.

V.IX.XX. Temperatura ambiente acima da estipulada pelo fabricante do rastreador GPS.

V.IX.XXI. Se o veículo ficar parado ou desligado por muitos dias, o USUÁRIO deverá realizar a reconfiguração do aparelho, caso necessário.

V.IX.XXII. Reinicialização ou desprogramação do rastreador em razão de erro na digitação dos comandos.

V.X. A LaranjaGPS - Rastreamentos não se responsabiliza por qualquer dano acontecido ao aparelho GPS no tempo em que estiver sendo utilizado no SISTEMA.

V.XI. A LaranjaGPS - Rastreamentos não se responsabiliza por qualquer dano acontecido ao veículo no tempo em que o aparelho estiver sendo utilizado no SISTEMA.

V.XII. A LaranjaGPS - Rastreamentos não se responsabiliza pelo uso dos comandos de bloqueio e desbloqueio de veículo. O uso desses comandos é de inteira responsabilidade do usuário, que deve identificar o melhor momento para efetuar o bloqueio/desbloqueio do veículo, no sentido de evitar acidentes.

V.XIII. LaranjaGPS - Rastreamentos tenta manter o SISTEMA atualizado, seguro e livre de erros, mas você o usa por sua conta e risco. A LaranjaGPS - Rastreamentos não garante que o SISTEMA ficará totalmente seguro e protegido, e não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança, ou utilizando técnicas de programação, para acessar as informações de USUÁRIOS.

VI – CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO:

VI.I. A senha de acesso ao sistema poderá ser cancelada pelo USUÁRIO ou pela LaranjaGPS - Rastreamentos, mediante aviso prévio por e-mail, sem que a rescisão implique em qualquer despesa ou multa para uma ou outra parte, e contanto que não haja nenhum pagamento em atraso exceto que esta esteja explícita no contrato assinado referente ao plano extra contratado.

VI.II. Caso qualquer uma das partes rescinda ou interrompa o cumprimento das obrigações previstas neste contrato sem efetuar a comunicação no prazo previsto acima, será facultado à outra parte tomar todas as medidas legais cabíveis.

VII – DAS MULTAS:

VII.I. Fica estabelecido entre as partes que não serão aplicadas quaisquer multas, em nenhum momento ou circunstância, uma vez que a senha de acesso ao sistema poderá ser cancelada unilateralmente e livremente por qualquer uma das partes, desde que tal decisão seja comunicada por email à outra parte, conforme as condições estipuladas na Cláusula VI, exceto que esta esteja explícita no contrato assinado referente ao plano extra contratado.

VII.II. As multas por atraso de pagamento não se incluem nesta cláusula, podendo ser aplicadas de acordo com as condições previstas na Cláusula IV.

O usuário tem toda responsabilidade sobre o bom uso dos aparelhos que se encontram em seu poder, pois os aparelhos que são vendidos ou cadastrados pela LaranjaGPS - Rastreamentos são destinados para rastreamento veicular, de objetos ou coisas, etc, e o uso indevido dos mesmos de inteira responsabilidade do USUÁRIO, podendo estar sujeito às penalidades cabíveis em lei.

Fica acordado que a inserção recarga (crédito) no chip que é usado em cada aparelho é de responsabilidade do usuário, e nos casos em que o usuário queira perante contrato a LaranjaGPS - Rastreamentos, adquirir chip M2M o crédito de dados será de responsabilidade da LaranjaGPS - Rastreamentos e o valor da recarga será cobrado juntamente com a mensalidade.

VIII – DO FORO:

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca da cidade de Campina Grande PB, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.